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Direito Trabalhista
Rescisão indireta, verbas não pagas, horas extras e assédio moral no trabalho, com acompanhamento do início ao fim.
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Lei do Motorista · OAB/SP 201.983
Advogado trabalhista para caminhoneiro em São Vicente, da jornada ao tempo de espera
Para motoristas carreteiros e caminhoneiros empregados que rodaram além da jornada, ficaram horas parados na fila de carga e descarga ou receberam parte do salário por fora. Atendimento presencial no Centro de São Vicente e online para todo o Brasil, direto com o Dr. Reginaldo.
24 anosde atuação em São Vicente
Lei 13.103/2015a Lei do Motorista como base
Presencial e onlinepara quem passa a semana na estrada
Quando procurar o escritório
A sua rotina na estrada foi assim?
Quem vive na boleia raramente tem tempo de conferir holerite, papeleta e controle de jornada. Se alguma situação abaixo parece com a sua, vale uma conversa para entender o que a lei diz sobre ela, presencialmente ou online.
Rodava muito além da jornada
A Lei do Motorista fixa jornada de 8 horas, com até 2 horas extras, ou até 4 se houver convenção ou acordo coletivo. Viagem que passava disso todo dia, sem pagamento correto, merece uma análise dos registros.
Horas parado na fila de carga e descarga
O STF, na ADI 5322, derrubou a regra que tirava o tempo de espera da jornada, com efeitos a partir de 12/07/2023. Os períodos anteriores seguem a lei como estava, e cada caso é olhado com as datas na mão.
Comissão por fora ou carteira sem assinatura
Comissões pagas pelo empregador integram o salário pela CLT. Parte paga fora do holerite ou trabalho sem registro mudam o cálculo de férias, 13º e FGTS, e precisam ser comprovados com extratos, mensagens e testemunhas.
Como funciona
Do holerite ao processo, com as suas viagens organizadas
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Conversa sobre a rotina
Você conta como eram as viagens: rotas, horários de saída e chegada, tempo em fila de terminal, pernoites e forma de pagamento. Pode ser pelo WhatsApp, entre uma viagem e outra.
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Levantamento dos registros
Diário de bordo, papeleta, dados do rastreador, holerites, extratos e mensagens com a transportadora. A lei manda o empregador controlar a jornada do motorista de forma fidedigna.
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Análise com as datas certas
Cada período é conferido pela regra que valia na época, inclusive a mudança do STF sobre tempo de espera e descanso, que vale a partir de 12/07/2023.
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Ação e acompanhamento
Havendo base, o escritório ingressa com a ação na Justiça do Trabalho e mantém você informado do andamento, mesmo quando estiver na estrada.
Dr. Reginaldo Mascarenhas
Direito do Trabalho · no Centro de São Vicente desde 1999
Quem vai olhar as suas viagens com atenção
Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 201.983, com 24 anos de atuação e foco em Direito Trabalhista, no mesmo endereço, no Centro de São Vicente, desde 1999. Atende motoristas de toda a Baixada Santista presencialmente e online para todo o Brasil, o que facilita para quem passa a semana fora de casa. Quem analisa os registros e responde às dúvidas é o próprio Dr. Reginaldo, em linguagem direta e sem juridiquês.
Falar com o escritório no WhatsApp24
anos de atuação
Desde 1999
no mesmo endereço
OAB/SP
201.983
Entenda a Lei do Motorista
O que a lei diz sobre jornada, espera e descanso do caminhoneiro
A Lei 13.103/2015 reescreveu as regras do motorista profissional empregado na CLT, e parte delas foi derrubada pelo STF em 2023. Abaixo, em linguagem direta, os pontos que mais aparecem na rotina de quem dirige caminhão.
Jornada controlada, com limite de horas extras
A CLT, nos artigos 235-A a 235-G, traz regras próprias para o motorista profissional empregado do transporte rodoviário de cargas. Elas valem também para o ajudante que viaja junto, pelo artigo 235-C, parágrafo 16.
- Jornada de 8 horas, prorrogável por até 2 horas extras, ou por até 4 se previsto em convenção ou acordo coletivo. Artigo 235-C.
- Hora extra com adicional de no mínimo 50 por cento, pela Constituição, artigo 7º, inciso XVI, ou compensada na forma do artigo 59 da CLT.
- Controle fidedigno da jornada por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico no veículo, a critério do empregador. Lei 13.103/2015, artigo 2º.
Tempo de espera depois da ADI 5322
Tempo de espera é o período aguardando carga ou descarga no embarcador ou no destinatário e a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias, como define o artigo 235-C, parágrafo 8º. A lei dizia que esse tempo não contava como jornada e pagava só uma indenização de 30 por cento da hora.
- O STF declarou essas regras inconstitucionais na ADI 5322, julgada em 2023, inclusive a indenização de 30 por cento.
- Os efeitos valem a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento, pela modulação decidida nos embargos em 2024. Os períodos anteriores seguem a lei como estava.
- Espera acima de 2 horas, com permanência exigida junto ao veículo em local adequado, conta como repouso para os intervalos. Artigo 235-C, parágrafo 11.
Descanso, pernoite e viagens longas
A CLT prevê intervalo de 1 hora para refeição e 11 horas de descanso a cada 24 horas, no artigo 235-C, parágrafos 2º e 3º. A parte que permitia fracionar esse descanso caiu na mesma ADI 5322, também com efeitos a partir de 12/07/2023.
- Viagem de longa distância é a que mantém o motorista fora da base e de casa por mais de 24 horas. O repouso pode ser no veículo ou em alojamento adequado. Artigo 235-C, parágrafo 4º.
- Viagens de mais de 7 dias pedem repouso semanal de 24 horas por semana ou fração trabalhada, somado às 11 horas diárias. Artigo 235-D.
- Ficar no caminhão por vontade própria durante o repouso não é jornada, pelo artigo 235-D, parágrafo 4º. Se a empresa exige a permanência junto ao veículo parado, o tempo é tratado como espera, pelo parágrafo 3º.
Onde e como atuamos com motoristas na Baixada Santista
O Porto de Santos é descrito no diagnóstico de revisão do Plano Diretor de Santos como o maior complexo portuário da América Latina, responsável por um terço das trocas comerciais brasileiras. O mesmo documento registra conflitos de tráfego de caminhões no acesso ao porto e atrasos na chegada dos caminhões aos terminais. O acesso rodoviário passa pelo Sistema Anchieta-Imigrantes e pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, que atravessa São Vicente e Praia Grande.
O escritório do Dr. Reginaldo funciona desde 1999 na Av. Cap. Mor Aguiar, 805, no Centro de São Vicente, e atende motoristas de São Vicente, Santos e Praia Grande presencialmente e online. Na região, a Justiça do Trabalho é do TRT da 2ª Região, com Varas do Trabalho em Santos, São Vicente e Praia Grande.
Para outras situações de trabalho, como rescisão indireta, verbas rescisórias e assédio, a página de Direito Trabalhista explica cada caminho. Conte o seu caso pelo WhatsApp e o Dr. Reginaldo avalia, presencialmente no Centro de São Vicente ou online.
Também atendemos em Santos e Praia GrandePara motoristas de Santos
Para motoristas de Santos
e de Praia Grande
Quem roda para o Porto de Santos ou mora em Praia Grande e faz viagens longas tem uma página própria, com o porto, as rodovias e a Justiça do Trabalho de cada cidade. O atendimento continua presencial no Centro de São Vicente ou online.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns de caminhoneiros e motoristas carreteiros
A partir de 12/07/2023, a CLT deixou de excluir o tempo de espera da jornada: o STF, na ADI 5322, declarou inconstitucional a parte que dizia que ele não contava como jornada nem como hora extra, e também a indenização de 30 por cento. Para períodos anteriores, vale a lei como estava, pela modulação decidida em 2024. Por isso cada caso é analisado com as datas das viagens.
A CLT, no artigo 235-C, fixa a jornada do motorista profissional empregado em 8 horas, prorrogável por até 2 horas extras, ou até 4 com previsão em convenção ou acordo coletivo. As horas extras são pagas com adicional de pelo menos 50 por cento ou compensadas. A apuração depende dos registros de jornada, que o empregador tem o dever de manter de forma fidedigna.
Depende de como o repouso acontecia. Pela CLT, o tempo em que o motorista fica no veículo por vontade própria, usufruindo o repouso, não é jornada (artigo 235-D, parágrafo 4º). Já quando a empresa exige a permanência junto ao veículo parado, esse tempo é tratado como tempo de espera (parágrafo 3º). O que decide é a prova da rotina.
Pela CLT, artigo 457, parágrafo 1º, as comissões pagas pelo empregador integram o salário, e o artigo 235-G permite remunerar o motorista por distância, tempo de viagem ou carga. Quando parte do valor é paga fora do holerite, a discussão é provar o salário real com extratos, mensagens e testemunhas.
A discussão na Justiça do Trabalho é provar como a relação acontecia de fato: quem definia rotas e horários, como era o pagamento e por quanto tempo. O agregado e o TAC seguem lei própria, a Lei 11.442/2007, validada pelo STF na ADC 48, que trata a relação como comercial quando os requisitos dela estão preenchidos. Não há resposta pronta: depende do que acontecia.
Pelo texto atual da CLT, artigo 457, parágrafo 2º, as diárias para viagem, mesmo pagas com habitualidade, não integram a remuneração e não servem de base para encargos trabalhistas e previdenciários. Se houver dúvida sobre o que de fato eram os valores pagos, o escritório confere os comprovantes.
A Constituição, no artigo 7º, inciso XXIX, e a CLT, no artigo 11, preveem prazo de 5 anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de 2 anos após o fim do contrato. A contagem certa depende das datas do seu contrato, que o escritório confere na primeira conversa.
Sim. O atendimento é presencial no Centro de São Vicente e alcança toda a Baixada Santista, incluindo Santos e Praia Grande. Para quem está viajando, a conversa e o envio de documentos podem ser feitos por WhatsApp e videochamada, de qualquer lugar do Brasil.
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