Advogado rescisão indireta São Vicente, ao lado de quem não recebeu o que é seu

O que é rescisão indireta

A rescisão indireta é prevista no artigo 483 da CLT e funciona como a justa causa aplicada ao contrário: em vez de o trabalhador ser dispensado por falta grave, é o empregador quem comete a falta grave e o trabalhador rompe o contrato por culpa dele. Na prática, é o trabalhador quem pede o fim do vínculo, mas pelos mesmos motivos que justificariam uma demissão por justa causa do patrão.

A diferença para um simples pedido de demissão é enorme. No pedido de demissão comum, o trabalhador abre mão de boa parte das verbas. Na rescisão indireta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ele sai com os direitos de quem foi dispensado sem justa causa, porque a lei entende que não foi escolha livre dele, e sim consequência da conduta do empregador.

Quais faltas do empregador autorizam o pedido

O artigo 483 da CLT lista situações em que o trabalhador pode romper o contrato por culpa do empregador. As mais comuns no dia a dia da Baixada Santista são:

• Salário ou verbas atrasados: atraso recorrente de salário, férias ou décimo terceiro, ou retenção de valores devidos.
• Descumprimento do contrato: exigir função diferente da contratada, mudar condições combinadas ou deixar de recolher o FGTS.
• Rigor excessivo e assédio: humilhações, perseguição, metas abusivas e tratamento ofensivo que tornam o ambiente insuportável.
• Risco à saúde ou à segurança: exposição a condições perigosas ou insalubres sem proteção e sem os adicionais devidos.
• Excesso de jornada: jornada além do limite legal de forma habitual, sem o pagamento correto das horas extras.

Quais verbas você tem direito a receber

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Em regra, isso inclui o aviso prévio, o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, o décimo terceiro proporcional, o saque do FGTS com a multa de 40 por cento e a habilitação no seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos. Verbas atrasadas durante o contrato, como horas extras e adicionais não pagos, também podem ser cobradas no mesmo processo.

Provas, prazo e o recorte do trabalhador portuário e avulso

A prova é o ponto central. Contracheques, cartão de ponto, mensagens com a chefia, testemunhas e documentos da empresa ajudam a demonstrar a falta do empregador. Por isso a orientação é reunir o máximo de registros antes de ingressar com a ação. Em regra, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar na Justiça, podendo cobrar os valores dos últimos cinco anos.

Na Baixada Santista, o trabalhador portuário e o avulso têm regras próprias de escala, jornada e pagamento, ligadas ao OGMO e às escalas no porto. Isso muda a forma de apurar horas extras, adicionais e descansos. Como advogado trabalhista em São Vicente, o escritório conhece essa realidade local e analisa o vínculo específico de quem atua no porto para identificar tudo o que pode ser cobrado.