Advogado trabalhista para caminhoneiro em Santos, da fila no terminal ao holerite

A partir de 12/07/2023, a CLT deixou de excluir o tempo de espera da jornada, porque o STF, na ADI 5322, declarou inconstitucional essa exclusão e a indenização de 30 por cento. Para os períodos anteriores vale a lei como estava, pela modulação decidida em 2024. Por isso cada caso é analisado com as datas das viagens.

A CLT define tempo de espera como as horas aguardando carga ou descarga no embarcador ou no destinatário e a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias. Se o período no pátio se enquadra nessa definição depende de como a operação acontecia, e isso é avaliado com os registros de cada viagem.

Sim. O atendimento é presencial no Centro de São Vicente e online por WhatsApp e videochamada para todo o Brasil. Onde uma eventual ação tramita depende das circunstâncias do contrato, e o escritório confere isso caso a caso.

Pela CLT, artigo 457, parágrafo 1º, as comissões pagas pelo empregador integram o salário, e o artigo 235-G permite remunerar o motorista por distância, tempo de viagem ou natureza e quantidade da carga. Quando parte do valor vem fora do holerite, a discussão é provar o salário real com extratos, mensagens e testemunhas.

Não há resposta automática. A Lei 11.442/2007 descreve o TAC-agregado como quem coloca veículo próprio a serviço do contratante, com exclusividade, e o STF, na ADC 48, validou essa lei e afastou o vínculo trabalhista quando os requisitos dela estão preenchidos. O que se analisa é como a relação acontecia de fato.

Créditos trabalhistas podem ser cobrados em relação aos últimos 5 anos, com a ação proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, pela Constituição (artigo 7º, inciso XXIX) e pela CLT (artigo 11). O escritório confere as datas do seu contrato na primeira conversa.