Advogado trabalhista para caminhoneiro em Praia Grande, da viagem longa ao descanso

Pelo WhatsApp e por videochamada, de qualquer lugar do Brasil, com envio de documentos por foto. Quando estiver em casa e preferir conversar pessoalmente, o escritório recebe no Centro de São Vicente, na Av. Cap. Mor Aguiar, 805, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Pelo texto atual da CLT, não: o artigo 457, parágrafo 2º, diz que as diárias para viagem, ainda que pagas todo mês, não integram a remuneração nem servem de base para encargos. O escritório confere nos comprovantes e extratos como cada valor era pago.

A Lei 13.103/2015, no artigo 2º, prevê que o motorista empregado não responde por prejuízo patrimonial causado por terceiro, salvo dolo ou desídia comprovados. Cada desconto é analisado com o holerite e o registro da ocorrência.

A CLT, no artigo 235-F, permite que convenção ou acordo coletivo preveja a jornada 12x36 para o motorista empregado. Se ela vale na sua empresa depende da norma coletiva da categoria, que o escritório confere.

A Lei 11.442/2007 descreve o TAC-independente como quem presta serviço eventual, sem exclusividade, com frete ajustado por viagem, e trata essas relações como comerciais. O STF validou a lei na ADC 48 e afastou o vínculo de emprego quando os requisitos dela estão preenchidos. O que decide é como o trabalho acontecia de fato.

A regra da Constituição (artigo 7º, inciso XXIX) e da CLT (artigo 11) é de 5 anos de créditos, com a ação proposta em até 2 anos após o fim do contrato. As datas do seu contrato são conferidas já na primeira conversa.